0352/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0352/02
Acórdão
Descritores: Loteamento, Deferimento tácito, Nulidade, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058350
Nr Documento: SA1200211050352
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adfb0635be20cbc280256c70003300dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0352.02.D6
Sumário
O acto de deferimento tácito de pedido de licenciamento de loteamento urbano constituído com desrespeito da norma do art. 6º do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, é nulo e de nenhum efeito por força do disposto na alínea b) do nº 1 do art. 56º do DL nº 448/91 de 29.11. É nulo, por impossibilidade de objecto, nos termos previstos no art. 133º, nº 2, al. c) do CPA, o acto administrativo revogatório de acto nulo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. 1.1. A... e B..., ambas sociedades comerciais, devidamente identificadas nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho de 1996.06.21 do Presidente da Câmara Municipal que “revogou” anterior acto de deferimento tácito e indeferiu o seu pedido de licenciamento de uma operação de loteamento urbano. O Tribunal Administrativo de Circulo, por sentença de 1996.10.23 (fls. 49 vº/52 vº), concedeu provimento ao recurso, declarando nulo o acto de “revogação”. A autoridade recorrida interpôs recurso jurisdicional dessa decisão, sendo que a sentença veio a ser anulada, com fundamento em omissão de pronúncia, por acórdão de 2001.04.05 do Supremo Tribunal Administrativo. Em nova sentença, proferida no Tribunal Administrativo de Circulo, em 2001.11.14, declarou-se a nulidade do acto revogatório e julgou-se “improcedente o recurso no que respeita ao acto de indeferimento do loteamento, não se anulando tal acto, já que o mesmo se revela válido e eficaz.” Inconformadas, as recorrentes interpõem, desta sentença, o presente recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: - as recorrentes não alegaram nem deram o seu acordo, a que o acto de indeferimento tácito de 25/11/95 é nulo por violar o art. 6º do PGUL, antes que na dedução da sua pretensão, aplicaram expressamente o índice urbanístico dessa norma a uma área física que se revelou superior à real, pelo que o dito acto, a estar ferido de vício, será o de erro nos pressupostos de facto. - as recorrentes não invocaram a invalidade do acto expresso de revogação do acto tácito por impossibilidade do objecto, como refere a douta sentença recorrida (art. 133º nº 2 c) do CPA), por alegada nulidade do acto tácito revogando, mas sim por contradição insanável dessa deliberação (“se o acto tácito fosse nulo não podia ser revogado) – arts. 123º nº 2 d), 124º nº 1 al. a) e 125º nº 2 do CPA); – Ao pedirem, por outro lado, a revogação do acto expresso de indeferimento do pedido de loteamento, as recorrentes sublinharam novamente que o acto tácito de 25/11/95 estava apenas ferido de erro nos pressupostos de facto e sobre o acto de indeferimento valiam os argumentos antes expendidos e mais ainda a ilegitimidade do recorrido para o praticar (art. 9º e 67º do Dec-Lei 448/91 de 29 de Novembro e arts. 135º e 133º do CPA) e bem assim o decurso do prazo para eventual anulação do acto tácito, assim, convalidado (art. 141º do CPA). – Ao decidir, como o fez, pela improcedência do recurso, a douta sentença recorrida aplicou erradamente o direito aos factos em análise, violando, assim, o disposto no art. 659º nº 2 do C. Processo Civil. 1.2. A autoridade recorrida apresentou contra-alegações defendendo o acerto da sentença com base nas mesmas razões em que esta está fundada. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “Vem interposto recurso jurisdicional de sentença do TAC de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto de despacho de 21.06.95 do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, alegando as recorrentes, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto no art. 659º nº 2 do CPC porquanto se fundamentou em factos que considerou provados por acordo, o que as recorrentes firmemente contestam. Pensamos que sem qualquer razão. Conforme definição efectuada por acórdão deste STA proferido a fls. 85 a 88 dos autos, o despacho contenciosamente impugnado consubstanciou a prática de dois actos: - de revogação de acto anterior de deferimento tácito que aprovara a operação de loteamento apresentada pelos recorrentes, - de indeferimento da referida operação. Na sentença recorrida, após enunciação dos factos considerados provados, o Mmº Juiz refere, efectivamente, que as recorrentes e a recorrida se encontram de acordo sobre a nulidade do deferimento tácito revogado pelo 1º dos aludidos actos, transcrevendo passagens de peças processuais por aquelas subscritas em termos de comprovar essa afirmação. Mas daí não se permite a conclusão que as recorrentes pretendem extrair. Desde logo, porque a referência foi feita apenas em juízo de mera curiosidade, como na própria sentença se refere. Mas, sobretudo, porque a convergência de posições de ambas as partes, a existir, antes respeitava a razões de direito. Por outro lado, não logrando as recorrentes pôr em causa os fundamentos da decisão, a qual, de resto, foi confirmativa, nesta parte, de sentença já anteriormente proferida nos autos, o recurso não poderá proceder. Nestes termos, não merecendo a sentença recorrida qualquer censura, somos de parecer que o recurso não merece provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: 2. 2.1. Na sentença recorrida deu-se como provada a seguinte matéria de facto: Em 21 de Setembro de 1994 as ora recorrentes apresentaram a pretensão de operação de loteamento dos terrenos urbanos de sua propriedade, sitos na Estrada ..., ... e ... e ... a ...; Nos termos da Memória descritiva as requerentes quantificam a área de intervenção da proposta para o cálculo da área bruta de construção permitida em 10 546 metros quadrados; Sobre tal pretensão não foi oportunamente proferido qualquer despacho, pelo que se formou deferimento tácito em 25 de Novembro de 1994; Em 21.06.1995, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa proferiu o despacho cuja cópia consta a fls. 7 dos autos, no qual refere: “Em 21 de Setembro de 1994, A..., e B... (...) apresentaram a pretensão de operação de loteamento dos terrenos urbanos de sua propriedade, sitos na Estrada ..., ... e ... e ... a ...; Este pedido de operação de loteamento foi objecto de apreciação pelos técnicos do GPU (...) tendo sido proposta a revogação do acto tácito de deferimento produzido no presente processo e consequentemente, o indeferimento da pretensão de loteamento urbano nele formulado, uma vez que: a proposta violava o art. 6º do PGUCL, os lotes ..., ... e ... da proposta terem acesso por terreno municipal, e essa zona encontrar-se actualmente em estudo, não se tendo ainda a noção exacta dos terrenos que virão a ser necessários para a implantação das novas vias; (...) o acto tácito configurava a violação de norma urbanística juridicamente eficaz – artigo 6º do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria 274/77 de 19 de Maio, pelo que se encontrava o mesmo inquinado de vício de violação de lei (...);” Conclui-se no referido despacho, com as seguintes decisões: "(...) Determino, em face da fundamentação de facto e de direito constantes dos considerandos anteriores (...); A revogação do despacho de deferimento tácito produzido no processo nº 4222/PGU/94; O indeferimento de tal processo (...)”. 2.1.2. Nos termos do disposto no art. 712º nºs 1 e 4 do CPC, em face do PA e dos demais elementos probatórios existentes nos autos, consideram-se ainda assentes mais os seguintes factos: nos termos da memória descritiva as requerentes quantificaram a área total de construção projectada em 11 062, 0 m2; a área real dos terrenos a lotear é de 9 300 m2. 2.2. A douta sentença recorrida julgou, em primeira linha, que o despacho impugnado era divisível em duas partes, com definição inovatória da situação jurídica das recorrentes a dois níveis, conexos, mas distintos. Num deles, operou a revogação do acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento do loteamento que se havia constituído a favor das requerentes. No outro, procedeu ao indeferimento expresso do pedido de licenciamento da operação de loteamento urbano. Esse julgado não vem posto em causa no presente recurso jurisdicional. Passando a conhecer de cada uma das estatuições autoritárias contidas no despacho impugnado contenciosamente a sentença julgou, depois, negando provimento ao recurso, que a revogação enferma de nulidade e que o indeferimento expresso da pretensão não padece de qualquer vício. O respectivo discurso fundamentador revela que as decisões se ancoraram, ambas, na circunstância de a área de construção proposta exceder os limites fixados no art. 6º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa. Na verdade, a começar, pela revogação, vejamos o que, a propósito se disse na sentença, que passo a citar: “Curiosamente, as recorrentes e a recorrida estão de acordo sobre a nulidade do deferimento tácito, por violação do disposto no artigo 6º do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa (PGUL) aprovado pela Portaria 274/77 de 16/5 – (facto aceite pelas recorrentes e pela recorrida nos arts. 23º da petição e 4º da contestação). Nesse sentido, dizem as recorrentes: (...) aceita a consideração dos técnicos de fls. 40 e 41 do processo acima referido, em como a pretensão das requerentes deve ser apreciada nos termos do Plano Geral de Urbanização da cidade de Lisboa, publicado pela Portaria 274/77 de 19 de Maio, dado a pretensão ter sido deduzida após a caducidade das normas provisórias do Plano Director Municipal e este se achar ainda pendente de publicação. No que efectivamente ambas – Memória descritiva e parecer de fls. 40 e 41 – não coincidem é na área sobre a qual devem ser aplicados os cálculos de edificabilidade; Enquanto a memória descritiva quantifica tal área em 10 456m2, a informação assumida pela deliberação expressa, agora recorrida, fala apenas em 9 300m2. Tendo em conta a natureza das deliberações tácitas, é ponto assente que o deferimento de 25 de Novembro de 1994 assume como área total de intervenção da proposta os já referidos 10 456 m2. Ora, se a área de intervenção da proposta não for efectivamente aquela que a deliberação tácita assume, esta está ferida do vício de erro nos pressupostos, mas nunca de violação de norma urbanística (PGUCL). (...) Acresce que o citado Decreto Lei 448/91 de 29 de Novembro expressamente consagra no seu art. 56º nº 1 al. b), que os actos respeitantes a operações de loteamento que violem o disposto em instrumento de planeamento são nulos e não anuláveis. Ora, os actos nulos não são susceptíveis de revogação, como determina o artigo 139º nº 2, alínea a) do CPA.” Contrapõe a recorrida: (...) a proposta de loteamento, apresenta uma área de construção destinada a habitação, de 11 062 m2, para além de uma semi-cave com o piso de 3,5 m, o que excede manifestamente, os valores insertos no quadro a que se refere o artigo 6º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa” Mais adiante, agora com referência ao indeferimento expresso da pretensão, escreveu-se na sentença: (...) Com o devido respeito pela tese expendida pelas recorrentes, afigura-se-nos que a mesma contém uma contradição insanável: por um lado admite a nulidade do acto (fundamentando nesse vício a nulidade do despacho revogatório), por outro lado, pretende, a partir da nulidade do despacho revogatório, concluir pela manutenção do deferimento tácito”. Os recorrentes afirmam na conclusão d) das suas alegações que a sentença “aplicou erradamente os factos ao direito em análise”. E, para patentear o erro de julgamento, como decorre do ponto 10º da sua peça processual, orientam a sua argumentação com o singular propósito de “desmontar” a “douta afirmação da sentença (...) de que as recorrentes laboram em contradição insanável”. Todavia, como expressamente declaram, fazem-no “remetendo para a matéria de facto já doutamente assente”, isto é, sem porem em causa a exactidão dos pressupostos de facto em que se basearam o acto impugnado e a sentença recorrida. Ora, neste quadro, centrada apenas na questão de direito, a discussão proposta será sempre inconsequente, uma vez que, com contradição ou sem contradição na tese das recorrentes, as únicas soluções legais são, seguramente, as encontradas na sentença. Na verdade, é inequívoco que, como as próprias recorrentes expressamente concedem na conclusão a), a área física referenciada no projecto e à qual aplicaram o índice urbanístico legal veio a revelar-se superior à área real. Mais concretamente, na memória descritiva referia-se uma área de intervenção de 10 456 m2 com área total de construção prevista de 11 062m2, sendo que os serviços técnicos da autoridade recorrida vieram a constatar que a área real dos terrenos a lotear era apenas de 9 300m2 e que a mesma, por força do índice urbanístico previsto no art. 6º do PGUCL, não podia comportar uma área de edificação superior a 9 300 m2. Sendo assim, é manifesto que o acto tácito de deferimento que se constituiu sobre o pedido das recorrentes, por assentar num pressuposto de facto errado, violava as disposições do PGUCL e era nulo, nos termos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 56º do DL nº 448/91 de 29.11. Portanto, está correcta a primeira das decisões da sentença que declarou nulo o acto revogatório do acto tácito nulo. O acto nulo não produz quaisquer efeitos e, por consequência, não é susceptível de revogação (art. 139º nº 1 al. a) CPA). Deste modo, o acto revogatório de acto nulo é, também ele, nulo por impossibilidade jurídica do seu objecto (art. 133º nº 2 al. c) do CPA) (veja-se, a propósito o acórdão STA de 2002.01.16 – Recº nº 47 131). Posto isto, não tendo havido alteração do projecto, o loteamento proposto a licenciamento, não respeitando o instrumento de plano urbanístico válido e eficaz para o local, não podia, por força do disposto na al. a) do nº 2 do art. 13º do DL nº 448/91 de 29.11 deixar de ser, como foi, indeferido pelo acto contenciosamente impugnado. Donde que, ainda nesta outra parte, esteja correcta a decisão da sentença que julgou válido o acto expresso de indeferimento. 2.3. Pelo exposto, é irrelevante averiguar se a tese jurídica das recorrentes comporta, ou não, uma contradição insanável na sua lógica interna. O que importa e é decisivo é que a sua tese, como decorre das conclusões b) e c) da alegação do presente recurso jurisdicional, está viciada, desde o início, por assentar num pressuposto errado. Na sua óptica, a aplicação do índice urbanístico previsto no art. 6º do PGUCL a uma área física que se revelou superior à real, implicará por erro nos pressupostos de facto, a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento. Ora, já vimos que não é assim e que não têm razão. E não passarão a tê-la se, porventura, se vier a concluir que a sua tese foi apresentada sem qualquer vício lógico e que, afinal, ao contrário do que vem afirmado na sentença, nunca admitiram que o acto tácito de deferimento estivesse ferido de nulidade e que, portanto, nesse ponto, nunca estiveram em convergência de opinião com a autoridade recorrida. Não se discutindo a base factual da sentença, é inútil esclarecer se as partes, durante o processo, convergiram ou divergiram na qualificação jurídica dos factos. O que nessa matéria se averiguar não tem qualquer repercussão decisória e, portanto, seguramente, por si só, não implica a alteração do julgado. 3. Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes. Taxa de justiça: 450 € (quatrocentos e cinquenta euros) a cada um Procuradoria: 225 € (duzentos e vinte e cinco euros) a cada um Lisboa, 5 de Novembro de 2002. Políbio Henriques – Relator – Adelino Lopes – António Madureira