030258 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso contencioso de anulação o objecto como pressuposto processual é um acto administrativo. II - O despacho do senhor Secretário de Estado do Orçamento que fixa os montantes das remunerações acessórias variáveis relativas ás categorias das carreiras do regime geral da D.G.C.I. visando a determinação do escalão e índice no novo sistema Retributivo ao abrigo do disposto no n. 7 do art. 3 do Dec. Lei n. 187/90, de 7 de Junho, caracteriza-se como um acto administrativo a que cabe a classificação de plural ou geral.