082082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082082
Acórdão
Descritores: Presunção de paternidade, Posse de estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015316
Nr Documento: SJ199204290820821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e24a77cafc14e67b802568fc003a2251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082082.CB
Sumário
Nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 1832 do Código Civil e ns. 3 e 4 do artigo 147 do Código do Registo Civil, o afastamento da presunção de paternidade só se mantém se for reconhecido e declarado judicialmente que, na ocasião do nascimento, o filho não beneficiou da posse de estado. A posse de estado está definida nos seus elementos integrantes no artigo 1831, n. 2, do Código Civil.