9920567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920567
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026826
Nr Documento: RP199909289920567
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95135f3c5bddd7bc8025686b00673603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920567.1B
Sumário
No contrato promessa de compra e venda se a prestação não é efectuada no tempo devido mas ainda é possível, continuando a corresponder ao interesse do credor, existe simples mora. Sendo a mora imputável ao devedor fica o credor com o direito a ser indemnizado dos danos que daí lhe advierem mas não pode, em princípio, impôr à outra parte a resolução do contrato. O credor pode, no caso de mora, fixar ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de a obrigação ser considerada para todos os efeitos como não cumprida. Considera-se igualmente a obrigação como não cumprida se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação. A lei equipara estes últimos dois casos, ou seja, a chamada interpelação admonitória e a perda de interesse do credor, à impossibilidade de cumprimento por causa imputável ao devedor, isto é, ocorre o não cumprimento definitivo em oposição à simples mora.