0088774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0088774
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Provas, Sociedade comercial, Insuficiência de meios económicos, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015131
Nr Documento: RL199310200088774
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA RÉPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG161.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/385f0a7cc1ef1dd4802568030003ac4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088774.1E
Sumário
Há falta absoluta de prova adequada da insuficiência económica da R., Sociedade Comercial, no pedido de apoio judiciário, quando apresenta, apenas, fotocópia de um balancete de Junho de 1992 como justificativo de carência de meios da requerente, impeditiva de suportar as despesas da acção; O ter prejuízos acumulados não significa, só por si, não poder ela suportar as despesas dum pleito; No actual regime do instituto, não basta uma sociedade alegar que está em situação de carência económica para beneficiar do apoio judiciário, tem, também, de provar por um meio idóneo, prova documental, testemunhal ou arbitramento, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, prova essa que terá de ser feita no próprio requerimento em que suscita o incidente.