9051181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9051181
ACORDAO
Descritores: Direito de queixa, Exercício de direito, Forma
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007861
Nr Documento: RP199001109051181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/605b33295fca6a6e8025686b0066586c
Sumário
O artigo 112, nº 1, do Código Penal não se contenta com o exercício do direito de queixa de forma tácita, antes exigindo que esse direito seja exercido pessoalmente e de forma expressa.
