0124472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 0124472
ACORDAO
Descritores: Compra e venda em grupo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008838
Nr Documento: RP199305060124472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8484e29f5cf1d6358025686b0066638d
Sumário
No sistema de compra em grupo, é válido, em princípio, salvo no caso de reserva mental ou de simulação, o acordo estabelecido entre o administrador e o aderente no sentido de este receber, em lugar do bem licitado ou sorteado, o respectivo valor.