9630101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630101
Acórdão
Descritores: Inoficiosidade, Verificação, Processo, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018028
Nr Documento: RP199604119630101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/268cc66775e382ce8025686b0066d063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630101.56
Sumário
I - Só no processo de inventário, quando haja lugar a ele, pode fazer-se a verificação de que não há disposições inoficiosas.