0002003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002003
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007455
Nr Documento: RL199610020002003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86813193d23f7db9802568030004b9a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002003.88
Sumário
A sentença penal é nula quando não indica as penas que alicerçaram condenação das arguidas, nem menciona as disposições legais que obrigam aquelas à reparação dos danos causados; e, Existindo insuficiências para a decisão da matéria de facto provada, impõe-se o reenvio do processo, pois a mera repetição da sentença, expurgando-a das nulidades, não permitiria colmatar a insuficiência de factos, em relação aos quais o juiz do processo já esgotou a sua jurisdição.