0007671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0007671
ACORDAO
Descritores: Mandado de despejo, Caução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008448
Nr Documento: RL199610220007671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56cd8cc5d62a7db28025680300050240
Sumário
Não é lícito ao locatário exigir que o senhorio preste caução no caso de passagem de mandado de despejo na pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença exequenda.
