004007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004007
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Qualificação juridica dos factos, Graduação da pena, Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024063
Nr Documento: SA419640226004007
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6da9c1122c2ea137802568fc0037bdb1
Sumário
I - O pedido de liquidação da responsabilidade importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação. II - Deve confirmar-se a decisão que classificou correctamente os factos narrados no auto e graduou a pena de harmonia com as circunstancias provadas.
