005134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005134
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Rejeição liminar, Reclamação, Despacho saneador, Fundamentação da sentença, Agravo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026074
Nr Documento: SA119580502005134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed3e387f30268244802568fc0037c6a5
Sumário
O despacho do auditor administrativo que rejeitou o recurso por deficiencia de forma ou de instrução da petição inicial não pode ser objecto de reclamação por nulidades com o fundamento de não ter sido proferido despacho saneador quanto a uma questão posta.
