0009082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0009082
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011558
Nr Documento: RL199710160009082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5f2e86f7926d685802568030004e92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009082.2B
Sumário
À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A inobservância deste comando (834 n. 1) é sancionada no artigo 836 n. 1 CPC com a devolução ao exequente do direito de nomeação de bens, independentemente de despacho. Por isso, para não perder o seu direito a favor do exequente, o executado, ao nomear à penhora direitos, deve justificar essa nomeação, referindo que não tem outros bens penhoráveis, móveis ou imóveis.