086914 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida. II - Os factores com influência no montante da justa indemnização, ou seja, na determinação do valor real dos bens expropriados, constituem quase sempre só matéria de facto a dispensar a análise de preceitos legais ou regulamentares e, portanto, fora do alcance daquele Supremo Tribunal.