086914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 086914
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Matéria de facto, Montante da indemnização, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028142
Nr Documento: SJ199510110869141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec0dea3061e25aba802568fc003b1b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086914.D1
Sumário
O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida. Os factores com influência no montante da justa indemnização, ou seja, na determinação do valor real dos bens expropriados, constituem quase sempre só matéria de facto a dispensar a análise de preceitos legais ou regulamentares e, portanto, fora do alcance daquele Supremo Tribunal.