086846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086846
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028119
Nr Documento: SJ199510030868461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc2526308480a84a802568fc003aef0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086846.5B
Sumário
É válido o contrato-promessa de compra e venda de prédio mesmo que, na data da sua celebração, o promitente vendedor não seja titular do respectivo direito de propriedade (artigo 280 n. 1 do Código Civil). O incumprimento desse contrato deve ter-se como verificado e imputável ao promitente vendedor, se este, decorrido um ano e notificado para o efeito, não remover os obstáculos à celebração do contrato prometido nem comparecer no cartório notarial para outorga da escritura (artigo 442 n. 2, 801 e 808 do citado Código).