9621562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621562
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Posse, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020209
Nr Documento: RP199704089621562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b617c9dc2c355d518025686b0066ee82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621562.41
Sumário
Na acção executiva, o facto susceptível de ofender a posse de terceiro é a penhora. O executado não perde, pela penhora, o direito de propriedade - efeito que somente decorrerá da satisfação do interesse do credor, pela venda do bem. Não perde também, de todo, os poderes de disposição. Mas, na pendência da penhora e por seu efeito, esses poderes ficam limitados, na medida em que haja colisão com o interesse do exequente. Os actos de disposição são ineficazes em relação a este.