0004675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004675
Acórdão
Descritores: Segredo bancário, Cheque, Sigilo bancário, Autorização
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00006704
Nr Documento: RL199607180004675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f9becc05364be21802568030004fdfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004675.F3
Sumário
A autoridade judiciária, que pretenda da banca uma informação ou o fornecimento de elementos cobertos pelo segredo bancário, deve, antes de mais, tentar obter a competente autorização por escrito da pessoa a que respeita, tal qualmente deve o Banco proceder, antes de negar a informação, por sobre este incidir o dever de colaborar com o Tribunal e demais autoridades judiciárias.