9430301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9430301
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Energia eléctrica, Transporte
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011129
Nr Documento: RP199410319430301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8687da1b85733178025686b00669c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430301.1A
Sumário
A declaração de utilidade pública de estabelecimento da rede de transporte de energia eléctrica confere ao concessionário, entre outros, o direito de atravessar prédios particulares com linhas aéreas e montar neles os necessários postes ou apoios. O concessionário só poderá exercer aqueles direitos, depois de obter a licença de estabelecimento da instalação e sempre com as restrições impostas pelo Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 26852, de 30/07/1936. A expropriação do direito de propriedade ou a imposição sobre esta de uma servidão só podem ter lugar com respeito pelos princípios constitucionais da legalidade, utilidade pública e indemnização.