046757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046757
ACORDAO
Descritores: Corrupção activa, Tentativa impossível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037033
Nr Documento: SJ199406230467573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0265a398531aa08802568fc003bb4a6
Sumário
É impossível corromper uma autoridade (no caso, um elemento da GNR) que está a intervir numa aparente apreensão de roupa falsificada, não naquela qualidade, mas na de co-autor de um furto planeado.
