0052866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0052866
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009864
Nr Documento: RL199212100052866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aa25e0d0e9344948025680300017c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052866.DD
Sumário
Concedido a um interessado o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento total de custas e preparos bem como o de nomeação de patrono não se torna indispensável pedir expressamente a dispensa do pagamento dos serviços prestados pelo patrono se o requerente alegou não ter possibilidades de suportar as despesas com o pleito. A expressão "dispensa do pagamento de custas" usada no artigo 15 do Dec. Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro equivale a "dispensa do prévio pagamento" a que se refere a Base I da Lei 7/76 de 9 de Junho. O pagamento de serviços e despesas aludidos em I) deve ser efectuado pelo Cofre Geral dos Tribunais - através das respectivas delegações - logo que cesse a intervenção daquele, podendo no entanto o referido cofre vir a ser reembolsado caso venha a ser instaurada a competente execução por custas nos termos previstos no artigo 54 n . 1 do Dec. Lei 387-B/87 ou exígi-lo do responsável pelo seu pagamento.