Acórdão TRP (1994) — Acção de apreciação positiva

Acórdão

9320624

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de janeiro de 1994
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Acção de apreciação positivaNotificação para preferênciaCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART10 N1 N2 ART380 ART1410.
CPC67 ART690 N1 ART1460 ART1465 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PAG204.
AC RC DE 1976/06/11 IN BMJ N261 PAG220.
AC RL DE 1984/02/02 IN CJ T1 ANOIX PAG131.
AC RP DE 1984/05/31 IN CJ T3 ANOIX PAG274.

Sumário

É inadmissível uma acção de simples apreciação onde o autor, invocando determinado direito de preferência, pede que se declare que a propositura desta acção equivale, quanto à caducidade daquele direito, à instauração da respectiva acção de preferência, e pede também que se declare que é ele, autor, e não o réu, quem tem direito de prioridade no exercício da preferência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)