9520811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9520811
Acórdão
Descritores: Penhora, Estabelecimento comercial, Senhorio, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016622
Nr Documento: RP199602019520811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29ef35cbb9a0cf078025686b0066cd2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520811.EF
Sumário
I - Não pode haver-se como efectuada a penhora de um estabelecimento comercial através do cumprimento do artigo 859 do Código de Processo Civil, pois ela é levada a cabo pela apreensão do estabelecimento e sua entrega a um depositário, não havendo lugar à notificação do senhorio a não ser para lhe ser facultado o exercício do direito de preferência.