0151675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0151675
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032978
Nr Documento: RP200202250151675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bb12b57f6b81e6980256bba0029974aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151675.38
Sumário
Se no Plano Director Municipal aplicável à zona onde se encontra, a parcela expropriada é destinada a equipamentos, construção e redes viárias (zona operativa), essa parcela deve ser classificada como solo apto para construção. As manifestações mais relevantes do princípio da igualdade são a aplicação de igual direito a casos idênticos e a utilização de um critério de igualdade na utilização pelo juiz dos seus "poderes discricionários"; não existe, porém, um direito à unidade de jurisprudência ou à não mudança de jurisprudência. O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos.