0151675 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se no Plano Director Municipal aplicável à zona onde se encontra, a parcela expropriada é destinada a equipamentos, construção e redes viárias (zona operativa), essa parcela deve ser classificada como solo apto para construção. II - As manifestações mais relevantes do princípio da igualdade são a aplicação de igual direito a casos idênticos e a utilização de um critério de igualdade na utilização pelo juiz dos seus "poderes discricionários"; não existe, porém, um direito à unidade de jurisprudência ou à não mudança de jurisprudência. III - O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos.