3715/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3715/00
Acórdão
Descritores: Transferência de dinheiro para sócio
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/728acf92c2d1d32880256b140045adfd
Sumário
A falta de alegação de factos constitutivos da causa de pedir, na veste dos factos essências que permitam identificar a situação jurídica invocada, resolve-se, directamente, em insuficiência do objecto de depoimento das testemunhas arroladas pelo impugnante, ainda que inquiridas no processo, atento que "a testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu" - cfr. artº 638º. nº l CPC, aplicável nesta sede ex vi artº 2º f) CPT. Provada nos autos a efectividade de duas transferências de valor pecuniário da conta bancária da sociedade para a esfera patrimonial de um seu sócio, mediante o levantamento em dinheiro efectivado pelo próprio ao balcão do Banco sacado, tal configura uma doação sujeita a imposto sobre as sucessões e doações, por subsunção nos pressupostos tipificados em norma de incidência, a saber, o artº 3º l CIMSIS