96S096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cavalho Pinheiro
Processo: 96S096
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Regulamentação colectiva de trabalho, Filiação sindical, Princípio da igualdade, Retribuição, Salário, Acordo de empresa, Responsabilidade pelo risco, Mora do devedor, Direitos fundamentais dos trabalhadores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032175
Nr Documento: SJ199611270000964
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB 1994 PÁG298 PÁG301. B MOURA IN A
CONV COL 1984 PÁG223.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f04225701049c383802568fc003b2aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S096.07
Sumário
A concorrência ou concurso pessoal de IRC,s só se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. O princípio constitucional da igualdade é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho apenas quanto ao salário. Se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinada retribuição, em razão, v.g., de um "acordo de empresa", deve pagar igual retribuição (salário), desde que superior, aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer estejam filiados noutros sindicatos quer não. A responsabilidade infortunistica assume também a natureza da responsabilidade pelo risco, constituindo o devedor em mora pelo menos desde a citação.