96S096 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A concorrência ou concurso pessoal de IRC,s só se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio constitucional da igualdade é susceptível de introduzir alterações ao funcionamento do princípio da filiação relativamente ao âmbito pessoal de aplicação das cláusulas normativas das convenções colectivas de trabalho apenas quanto ao salário. III - Se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinada retribuição, em razão, v.g., de um "acordo de empresa", deve pagar igual retribuição (salário), desde que superior, aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer estejam filiados noutros sindicatos quer não. IV - A responsabilidade infortunistica assume também a natureza da responsabilidade pelo risco, constituindo o devedor em mora pelo menos desde a citação.

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