002597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002597
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Conflito de competencia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Auditoria da Alfandega de Lisboa, T1instci 6j Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA AUDITORIA FISCAL LISBOA - T1INSTCI 6J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004119
Nr Documento: SA219841212002597
Data de Entrada: 06/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fcdef5d4d673972802568fc00383482
Sumário
Encontrando-se notificada uma falta de entrega, nos cofres do Estado, de imposto de transacções referente a mercadorias importadas, compete aos tribunais das contribuições e impostos conhecer do respectivo processo de transgressão.
