9711007 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando da sentença, por lapso manifesto, a data em que os factos dados como provados ocorreram, mas resultando da sua redacção a conclusão que o tribunal investigou a data da ocorrência dos factos, que corresponde à que vinha alegada na acusação, há que proceder à respectiva correcção nos termos do artigo 380 ns.1 alínea b) e 2 do Código de Processo Penal, não havendo por isso lugar ao reenvio do processo para novo julgamento.