0120942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0120942
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Alteração da estrutura do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032420
Nr Documento: RP200110020120942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f82061d0410a83180256b1800380003
Sumário
Para efeito de resolução de contrato de arrendamento urbano, não integra alteração substancial da estrutura do prédio a realização de obras constituídas por material amovível e não incorporadas nessa estrutura.
