9440778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9440778
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão final, Decisão disciplinar, Fundamentos, Factos, Factos concretos, Nota de culpa, Remissão, Nulidade, Matéria de facto, Presunções judiciais, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017288
Nr Documento: RP199602269440778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec881e4293bd06f88025686b0066cb7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440778.DA
Sumário
A decisão final do processo disciplinar deve constar de documento escrito e conter a discriminação dos factos que a fundamentam ( conforme artigo 12 n.4 do Decreto-Lei 64-A/89 ). Esta discriminação pode ser feita por remissão para a nota de culpa, mas não pode ser genérica, sob pena de nulidade. Não pode ser alterada a matéria de facto pela Relação, com base em presunções naturais, se em 1ª Instância tiver havido produção de prova testemunhal.