022650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022650
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Correia , Antonio
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032189
Nr Documento: SA119900403022650
Data de Entrada: 24/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4e01a95efbaedf7802568fc0037f2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022650.2D
Sumário
O recurso contencioso tem como parte subjectivo-passiva o autor do acto recorrido. Se o recorrente, conhecedor dessa autoria, não requer a alteração da instancia quanto a parte recorrida como autor do acto formou-se questão previa que leva a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva. Se o recorrente na petição não identificou, especificamente, o acto recorrido, que a sentença aceitou como bom em face da certidão, o recurso jurisdicional não procede com a identificação de outro acto como o recorrido que e manifesto que este nada decidiu.