9350703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9350703
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Despedimento nulo, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012384
Nr Documento: RP199311089350703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1755d9e623b51e3d8025686b006688cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350703.71
Sumário
Um contrato de trabalho a prazo, em cujo documento escrito se especifica justificar-se o mesmo com o facto do acréscimo temporário da actividade da empresa, não preenche o requesito previsto no artigo 42, n. 1, alínea e) do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro e, consequentemente, deve o mesmo contrato ser considerado sem termo. Assim sendo e tendo o respectivo trabalhador direito às retribuições deixadas de auferir desde a data do despedimento até à sentença, essas retribuições abrangem as férias.