1406/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Quintela Proença
Processo: 1406/2000
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Desistência da instância, Posse, Caso julgado, Direito de propriedade do embargado, Inoponibilidade ao terceiro possuidor, Conceito de terceiro
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/89cedfbfa11a3c41802569ce0064ac1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1406.2000.78
Sumário
A desistência da instância na acção executiva (principal) pelo exequente, depois de instaurados embragos de terceiro, não determina necessariamente a inutilidade (superveniente) da lide; Quando o Embargado, à posse devidamente fundamentada e alegada pelos Embargantes, oponha apenas o próprio domínio, a posse só não será mantida (ou restituída) se o Embargado demonstar a propriedade sobre os bens possuídos ou na medida em que prove essa propriedade; Nos embargos de terceiro em que se discuta o domínio, não constituem caso julgado, relativamente a esse domínio, decisões judiciais anteriores transitadas que tiveram por objecto a invalidade (nulidade, anulabilidade, ineficácia...) dos títulos translativos da propriedade; Enquanto o dono de um terreno, em que foi implantada, total ou parcialmente, por outrem a construção de um edifício, não exercer o direito potestativo de aquisição por acessão, nos termos do artº 1340º ou 1341º do CC, relativamente à construção (ou parte) não feita por si, essa construção não lhe pertence; Nos termos do artº 291º do CC, o direito de propriedade do embargado é inoponível ao terceiro possuidor se, cumulativamente: o possuidor adquiriu o bem, de boa fé por compra (contrato oneroso) o possuidor registou a sua aquisição antes do registo da acção de anulação; e decorreram três anos sobre a conclusão do negócio invalidado. O conceito de terceiro para efeitos do artº 291º do CC não é coincidente com o mesmo conceito de terceiros para efeitos do artº 5º do CR Predial.