044686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O sistema de recursos do novo Código do Processo Penal não viola qualquer princípio constitucional, nomeadamente por não ter tal consagração o princípio do duplo grau de jurisdição. II - Os assentos não são inconstitucionais na medida em que apenas tornam obrigatório um dos entendimentos contraditórios. III - Embora o actual Código Penal não faça qualquer referência à embriaguez como circunstância atenuante, não pode concluir-se que lhe foi eliminado esse efeito, na medida em que, da mesma forma, deixou de elencar especialmente as circunstâncias como agravantes ou atenuantes, preferindo reduzi-las ás generalidades do artigo 72.