084819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084819
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Revisão de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022564
Nr Documento: SJ199404130848192
Indicações Eventuais: F CORREIA RLJ ANO116 PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07cb5c74e38b4e11802568fc003a78d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084819.95
Sumário
Se o cidadão português concorda com a sentença não se justifica a revisão de mérito, pois tratando-se de um direito privado, é renunciável, pois visa apenas proteger um interesse meramente particular do cidadão português visado na sentença. Ora a aqui requerida não só não tomou qualquer oposição quanto ao divórcio, como ainda, não obstante ter sido citada pessoalmente para a revisão, nada disse ou requereu e, nomeadamente no Supremo, apesar de convidada a produzir contra alegações, o que denota que aceitou, de modo inequívoco, o divórcio.