066271 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A obrigação de alimentos nasce da lei ou de negócio jurídico. II - Não tem direito a alimentos o religioso expulso da sua ordem, apesar do n. 5 do artigo 671 do Código do Direito Canónico, pois este não integra direito interno português, nem configura contrato, em sentido técnico.