9630157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630157
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Objecto do processo, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019048
Nr Documento: RP199606209630157
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a69ad6c5a326bccc8025686b0066d4aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630157.0A
Sumário
I - Definido pelo pedido e pela causa de pedir, o objecto da acção é o indicado pelo autor na petição inicial e não o que em contestação o réu haja por bem opor.