085182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085182
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024463
Nr Documento: SJ199405180851822
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO EFEITOS SUBS REG PRED 1974 PAG25. A ANDRADE TEOR GER REL JURI VOLII 1987 PAG19. O ASCENSÃO DIR REAIS 5ED PAG376. M CORDEIRO
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG516 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9c86cd1804fdbbb802568fc003ac153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085182.7D
Sumário
Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de outros requisitos - o titular do registo prioritário, dono do pseudo- -direito, o tiver adquirido a título oneroso, princípio geral, uma vez que o legislador expressamente repetia tal regra, no artigo 124 do Código de Registo Predial, para caso paralelo, pelo que, sendo a aquisição a título gratuito, não há qualquer necessidade de protecção do tráfico jurídico. Deste modo mesmo que se considerasse o Autor como terceiro, o registo prioritário da hipoteca judicial lhe não poderia ser oponível para efeitos de aquisição tabular, porque esse registo não foi motivado por uma aquisição, a título oneroso, como foi o do Autor, contrato de compra e venda das fracções imobiliárias em causa.