024394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 024394
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Responsabilidade civil, Acção de indemnização, Recurso contencioso
Recorrente: Valente , Jose
Recorridos: Cm de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022198
Nr Documento: SA119870716024394
Data de Entrada: 16/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbcfe0efe242d0a5802568fc00376de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024394.B7
Sumário
A propositura da acção de indemnização por danos resultantes de actos de gestão publica não depende da interposição de recurso contencioso desses actos, nem da decisão do recurso.