9230451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9230451
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Relação de trabalho, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006941
Nr Documento: RP199211199230451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b4e5cd1b9712fb38025686b00665373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230451.9C
Sumário
É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar para o senhorio. Assim, deixando o arrendatário de trabalhar para o senhorio, este pode demandá-lo a pedir resolução do contrato de arrendamento, se aquele não retomar o trabalho dentro do prazo convencionado. O inquilino não tem que opor ao senhorio a renovação obrigatória do arrendamento, já que a cedência da casa se apresenta, não como efeito principal daquele contrato, mas antes para proporcionar ao locatário o cumprimento das suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho.