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017142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017142
ACORDAO
Descritores: Universidade, Assistente estagiario, Rescisão de contrato, Conselho directivo, Competência de reitor de universidade
Sumário
A rescisão de contrato anual com assistentes estagiarias nos termos de a) do artigo 36 da Lei 19/80 de 16 de Julho e da competencia dos Reitores das Universidades.