017142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017142
ACORDAO
Descritores: Universidade, Assistente estagiario, Rescisão de contrato, Conselho directivo, Competência de reitor de universidade
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Conselho Directivo do Inst Sup Agronomia Universidade Tecnica Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DIRECTIVO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1981/11/18.
Nr Convencional: JSTA00032147
Nr Documento: SA119881108017142
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3932dae663047d9b802568fc0037f228
Sumário
A rescisão de contrato anual com assistentes estagiarias nos termos de a) do artigo 36 da Lei 19/80 de 16 de Julho e da competencia dos Reitores das Universidades.
