9310011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9310011
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008247
Nr Documento: RP199304159310011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe8c349aea8947778025686b00669f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310011.1C
Sumário
Pedindo os autores que o Presidente da Câmara seja condenado a restituir-lhes determinado prédio, de cuja posse foram esbulhados na execução de um despacho proferido pelo demandado, há que demandar também, sob pena de ilegitimidade, a Câmara Municipal.