031358 - Supremo Tribunal Administrativo

É meramente confirmativo o acto que, não obstante haver reapreciado, perante exposição apresentada pelo interessado seu destinatário, a situação jurídica deste definida em anterior acto, não alterou ou modificou o conteúdo dessa decisão inicial, impositiva da reposição de vencimentos e abonos indevidamente percebidos.