047225 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o requerimento de interposição do recurso contencioso sido enviado pelo correio, considera-se o recurso interposto na data da efectivação do registo postal. II - Se o registo postal da remessa da petição foi datado de 4 de Janeiro, primeiro dia útil subsequente às férias judiciais do Natal, é tempestivo o recurso, entrado no TAC no dia seguinte, que tem por objecto um acto notificado em 3 de Novembro do ano civil anterior.