004338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004338
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moniz , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00011515
Nr Documento: SA219870311004338
Data de Entrada: 26/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b59ece51971ef27f802568fc0036e5b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004338.24
Sumário
A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). O Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional, nem face a Constituição de 1933, nem perante a Constituição de 1976. A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.