9110107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110107
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Exame médico, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002997
Nr Documento: RP199202199110107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1da51350d9fc02b8025686b00662c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110107.C9
Sumário
Requerida pelo arguido, como diligência instrutória, a realização de exame médico-legal às suas faculdades psíquicas a fim de se avaliar a alegada inimputabilidade, o Meretíssimo Juiz não podia omitir tão importante diligência, a menos que, em adequado e justificado despacho, a indeferisse por considerar que apenas servia para protelar o andamento do processo. Sendo o arguido acusado de crimes que apontavam para a medida coactiva de prisão preventiva que o Ministério Público propunha, até por isso interessava a realização do exame médico, visando demonstrar se o arguido sofria de anomalia psíquica para efeitos de eventual substituição daquela medida pelo internamento previsto no n. 2 do art. 202 do Código de Processo Penal. A circunstância de o artigo 351 prever que na audiência de julgamento se pode suscitar a questão da inimputabilidade do arguido não permite concluir que a mesma questão não possa levantar-se nas fases de inquérito ou da instrução, conforme resulta claro dos artigos 154, 157 n. 4 e 292 n. 1.