074629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074629
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Cancelamento de inscrição, Nulidade, Caducidade, Sociedade comercial, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000631
Nr Documento: SJ198706020746291
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7667d0c5dc622858802568fc0039368aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074629.77
Sumário
A omissão do pedido de cancelamento do registo na petição inicial, não provoca nulidade processual mas simples excepção dilatoria, enquadravel na disposição generica da alinea e) do artigo 288, n. 1, do Codigo Processo Civil, sendo sanavel nos termos gerais. A falta de convocação de um socio para a assembleia geral, onde não compareceu, determina a nulidade da deliberação. Consequentemente, a acção proposta, sendo de simples apreciação, destina-se a obter a declaração judicial de nulidade dessa deliberação, não estando a sua propositura sujeita a qualquer prazo de caducidade.