01607/15 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 73º-B, que foi aditado ao CCJ de 1996 pelo DL nº324/2003, de 27.12, não se aplica a processos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor.

I. Relatório 1. A…………….. e B…………… – identificados nos autos – interpõem recurso jurisdicional da decisão de 05.01.2015 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TACL] que lhes indeferiu a reclamação da conta elaborada na acção ordinária nº68/02 por eles intentada contra a CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL [CMS] . Culminam as suas alegações com as conclusões seguintes: O despacho recorrido apoia-se na informação de folhas 607 do Senhor Escrivão de Direito, na qual se faz errada interpretação e aplicação dos artigos 73º-A e 73º-B do CCJ, advogando-se a sua não aplicação ao caso dos autos; A presente acção foi intentada em 28.01.2002, data em que estava em vigor o CCJ na sua versão posterior ao DL nº224-A/96 de 26.11.1996; Porém, a sentença é de 12.11.2009, quando já estava em vigor a Lei nº15/2002 , entrada em vigor em 22.02.2003, que aprovou o CPTA, e o DL nº324/2003 de 27.12.2003 entrado em vigor em 01.04.2004; O RCP só depois da sentença final entrou em vigor – 20.04.2009; À data da prolação da sentença estava em vigor o CCJ já alterado pelo DL nº324/2003 de 27.12.2003; A data da sentença é o elemento de conexão temporal determinativo da aplicação do CCJ na versão alterada pelo DL nº324/2003 , de 27.12.2003, cujo artigo 15º nº1 impõe a aplicação das normas dos artigos 73º-A e 73º-B do CCJ ao caso dos autos, uma vez que a essa data já estava em vigor o CPTA; A regra do artigo 15º nº1 do DL nº324/2003 , de 27.12.2003, tratando-se como se trata de norma especial, afasta a aplicação da norma do artigo 14º do mesmo diploma; A conta de custas está, assim, errada quanto à taxa de justiça e à procuradoria, por ofensa do artigo 73º-B do CCJ na redacção dada pelo DL nº324/2003 . E com ela a decisão recorrida, que deve ser revogada, ordenando-se a reforma da conta de custas. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público junto deste Supremo Tribunal [STA] emitiu parecer nestes termos: «Salvo melhor opinião, cremos que os recorrentes não têm razão. Na verdade, este processo iniciou-se com a propositura da acção em 28.01.2002, conforme carimbo de folha 1. Assim, para a elaboração da conta deste processo aplica-se o CCJ de 1996 [ DL nº224-A/96 ] e não o CCJ aprovado pelo DL nº324/2003 , de 27.12.2003 [ver norma transitória do artigo 14º, nº1] . E a norma transitória do artigo 15º nº1 deste mesmo DL nº324/2003 tem que ser interpretada no sentido de que as disposições que no mesmo se referem a custas administrativas apenas produzirão efeitos nos processos que se iniciem após a entrada em vigor do CPTA, e não nos processos iniciados no âmbito da LPTA, como é o caso. Ora, à data da propositura desta acção [28.01.2002] ainda não estava em vigor o CPTA que, como é sabido, apenas entrou em vigor em 01.01.2004. E o que releva é a data em que se inicia o processo e não a data em que é proferida a sentença. A informação do senhor contador, a folha 607, é, por isso, inatacável. O recurso não merece provimento». 3. Colhidos que foram os «vistos» legais, cumpre apreciar e decidir. De Facto São estes os factos que, extraídos dos autos, há que ter em consideração: Em 28.01.2002 os ora recorrentes intentaram contra a CMS esta acção ordinária pedindo a sua condenação a pagar-lhes a quantia de 540.000.000$00 a título de indemnização devida por emissão de alvará nulo [folha 1 dos autos] ; Em 12.11.2009 foi proferida sentença julgando totalmente improcedente a referida acção, e, em conformidade, absolvendo a ré CMS do pedido contra ela formulado pelos autores, os quais foram condenados nas custas [folhas 543 a 557 dos autos] ; Esta sentença transitou em julgado em Dezembro de 2009 [folhas 557 e 587 dos autos] ; Em 09.07.2014 foi elaborada nesses autos a conta nº960500004602014, cujo total ascende a 39.979,08€ [folhas 591 e 592 dos autos] ; Em 04.09.2014 os autores reclamaram dessa conta nos termos constantes de folhas 598 a 602 dos autos; Em 10.09.2014, foi proferida pelo escrivão de direito C…………. [nos termos do artigo 61º, nº1, do CCJ] a seguinte informação: «Em 10.09.2014, tendo em atenção a reclamação apresentada a folhas 598 e seguintes relativa à conta de folhas 591 e 592, cumpre-me informar V. Exª do seguinte: A conta em causa foi elaborada nos termos do Código das Custas Judiciais [ DL nº224-A/96 ] , legislação aplicável à data da última decisão dos autos, uma vez que o processo se iniciou em 28.01.2002 e terminou com a douta sentença proferida a 12.11.2009 [ver folha 556] ; Tendo em conta a decisão proferida quanto a custas, a folhas 556, considerou-se para o cálculo das taxas de justiça em dívida, o valor da causa de 2.693.508,64€ [540.000.000$00] , valor pedido na petição inicial a folhas 8 [artigo 5º, nº3, do CCJ] ; Foi aplicada a tabela de valores das taxas de justiça em vigor, da legislação acima referenciada [Tabela a que se refere o artigo 13º do CCJ] , na sua redacção inicial - com aplicação aos processos pendentes à data de 01.01.2004]. Para além da taxa de justiça devida – artigo 13° do CCJ, foram também contabilizados os incidentes e multa em que foram condenados os autores, ver o que consta do corpo da conta, sendo ainda incluídos na mesma os encargos [artigo 32º, nº2, do CCJ] acrescidos da procuradoria devida. Contrariamente ao referido pelos reclamantes, não pode ser aplicável a estes autos as normas do CCJ aprovado pelo DL nº324/2003 , de 27.12, designadamente as alterações introduzidas pelos artigos 73º-A e 73º-B, uma vez que as mesmas só se aplicam aos processos instaurados a partir de 01.01.2004, conforme resulta do disposto no nº1, do artigo 15º [norma transitória] do DL nº324/03 de 27.12. Face ao exposto, parece-me que a conta em causa não enferma de qualquer lapso, porém V.Exª, dirá o que tiver por conveniente»; 7. Em 05.01.2015 foi proferido, a respeito, a seguinte decisão judicial: «A folhas 598 e seguintes, foi apresentada reclamação da conta pelos autores, requerendo que: a) Devem os autores reclamantes ser libertados do pagamento das custas, face à inobservância pelo Tribunal do prazo de 10 dias previsto no artigo 55º do CCJ para elaborar a conta; ou se assim não for entendido, b) Deve a conta ser reformada, para que na sua elaboração sejam observadas as normas do CCJ, e designadamente as dos artigos 73°-A e 73°-B. A folha 697, foi prestada informação pelo Escrivão contador do processo, em que se entendeu o seguinte: […] A folha 608, foi emitido parecer concordante pelo Magistrado do Ministério Público, em que considerou que deverá ser indeferida a reclamação da conta . Cumpre apreciar e decidir. Face ao disposto no artigo 29º, nºs 2 e 3, do CPTA, o prazo da elaboração da conta nos processos da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é, primacialmente, o fixado por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que afasta, desde logo, a aplicação do prazo invocado pelos Reclamantes. De qualquer modo, é evidente que o eventual atraso na elaboração da conta não é susceptível de prejudicar os autores, ora reclamantes, nem de afectar a sua segurança jurídica. No mais, remete-se para a informação do Escrivão contador do processo prestada nos presentes autos e secundada pelo Ministério Público, para a qual se remete, por se concordar inteiramente com a mesma. Termos em que se indefere a reclamação da conta deduzida. Custas do incidente pelo reclamante, que se fixam no mínimo legal [ver artigo 527º , do CPC , aplicável ex vi artigo 1º da LPTA]». E é tudo quanto a factos pertinentes. De Direito 1. A conta da acção ordinária intentada pelos ora recorrentes foi elaborada em 10.09.2014 pelo senhor escrivão de direito de acordo com o Código das Custas Judiciais [CCJ] em vigor na altura em que tal acção deu entrada em juízo, isto é: 28.01.2002 [ponto 5 do provado] . E com essa aplicação da lei concordou a decisão judicial ora recorrida [ponto 6 do provado]. Porém, os condenados nas custas, e ora recorrentes, discordam e imputam erro de julgamento de direito ao assim decidido, porque, em seu entender, deverão ser tidos em consideração na elaboração da conta os artigos 73º-A e 73º-B que foram aditados ao CCJ pelo DL nº324/2003 , de 27.12. 2. Historiemos. Ao tempo em que a acção ordinária foi intentada vigorava o CCJ aprovado pelo DL nº224-A/96 , de 26.11, o qual já havia sido sujeito a cinco alterações, feitas, subsequentemente, pelo DL nº91/97 de 22.04, pela Lei nº59/98 de 25.08, pelo DL nº304/99 de 06.08, pelo DL nº320-B/2000 de 15.12, e pelo DL nº323/2001 , de 17.12. Durante a pendência dessa acção o CCJ foi sujeito a mais quatro alterações que foram feitas pelo DL nº38/2003 , de 08.03, pelo DL nº324/2003 , de 27.12, pela Lei nº45/2004 , de 19.08, e pela Lei nº60-A/2005 , de 30.12, até ser «revogado» pelo DL 34/2008 , de 26.02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais [RCP]. E era já este RCP, e não o CCJ, que estava em vigor aquando da prolação, na acção ordinária, da respectiva sentença, isto é: 12.11.2009. Efectivamente, esse RCP entrou em vigor em 20.04.2009 [ver artigo 26º , nº1, do RCP alterado pelo artigo 156º , nº1, da Lei nº64-A/2008 , de 31.12] , e tinha, até, sido já alterado três vezes, subsequentemente pela Lei nº43/2008 , de 27.08, pelo DL nº181/2008 , de 28.08, e pela Lei nº64-A/2008 , de 31.12 [Lei do Orçamento de Estado para 2009] . 3. Resulta absolutamente certo que, ponderado o conteúdo do artigo 27º do DL nº34/2008 , de 26.02, na redacção original, e nas redacções subsequentemente dadas pelo DL nº181/2008 , de 28.08, e pela Lei nº64-A/2008 , de 31.12, o RCP não é aplicável na elaboração da conta da acção ordinária em causa. Desse artigo resulta, acerca da «aplicação da lei no tempo», que o novo RCP se aplica apenas aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor, salvo o caso de procedimentos, incidentes, recursos e apensos, novos, em processos pendentes nessa altura. A questão da «lei aplicável à condenação em custas», e, portanto, a cumprir na elaboração da respectiva conta, circunscreve-se, pois, ao âmbito do CCJ, e isto considerando quer a data da propositura da acção quer a data em que transitou em julgado a sentença que condenou os ora recorrentes em custas. Mas, embora no âmbito deste as várias alterações que lhe foram feitas, e acima referidas, se mostrem inofensivas para a resolução dessa questão, constata-se que, a partir de 01.01.2004, passou a vigorar um CCJ profundamente renovado pelo DL nº324/2003 , de 27.12 [ver preâmbulo e artigo 16º do referido DL nº324/2003 ] . Além do muito que alterou, este DL nº324/2003 , de 27.12, aditou vários artigos ao CCJ de 1996, entre eles os artigos 73º-A e 73º-B que os recorrentes querem ver aplicados no seu caso. Esse artigo 73º-A, sob a epígrafe «regime de custas», estipula deste modo: «1- O processo judicial administrativo está sujeito a custas, nos termos deste Código e da lei de processo administrativo. […] 3- Em tudo o que não estiver especialmente regulado neste título, o regime das custas administrativas […] obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, com as devidas adaptações. […] ». E sob a epígrafe «limites máximos», diz o artigo 73º-B o seguinte: «1- Nas causas do processo administrativo, cujo valor seja superior a 250.000€, o excesso não é considerado para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça do processo. 2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos recursos em processo judicial administrativo e em processo judicial tributário cujo valor seja superior a 250.000€. O DL nº324/2003 de 27.12 inclui um artigo sobre a sua «aplicação no tempo», que é o artigo 14º, e uma «norma transitória», o artigo 15º, e que devem aqui ser tidos em consideração. Segundo esse artigo 14º, «1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes deste diploma só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. 2- Após a entrada em vigor do presente diploma, o montante dos pagamentos prévios de taxa de justiça inicial e subsequente a efectuar nos processos pendentes é determinado de acordo com a tabela do anexo I. 3- Os pagamentos e depósitos a efectuar nos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma são efectuados de acordo com o disposto no mesmo. E segundo uma parte, aqui relevante, do artigo 15º, «1- As disposições do presente diploma que contenham normas sobre custas administrativas, bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a partir da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei nº15/2002 , de 22 de Fevereiro, e alterado pela Lei nº4-A/2003 , de 19.02. […] » . Ou seja, produzem efeitos a partir de 01.01.2004 [ artigo 7º da Lei nº15/2002 , de 22.02, na redacção dada pela Lei nº4-A/2003 , de 19.02]. 4. Temos, pois, que se for aplicável ao presente caso o disposto no artigo 73º-B do CCJ, nele introduzido, a partir de 01.01.2004, pelo DL nº324/2003 , a acção ordinária teria como valor máximo, para efeitos de cálculo do montante da taxa de justiça, o de 250.000,00€, e não o valor de 2.693.508,64€ [540.000.000$00] , que corresponde ao pedido formulado pelos autores [artigo 5º, nº3, do CCJ] . O que, como é bom de ver, faz toda a diferença para efeitos do referido cálculo. Mas o certo é que a pretensão dos ora recorrentes, no sentido da aplicabilidade do conteúdo desse artigo 73º-B do CCJ, não poderá obter provimento, isso não apenas por esse artigo não integrar as regras relativas à determinação do valor da causa, para efeitos de custas, que vigoravam «na data da entrada da acção em Juízo», mas, sobretudo, porque não pode o intérprete aplicar tal norma com a amplitude por eles pretendida. Importará notar que as novas normas introduzidas no CCJ pelo DL nº324/2003 , e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA] , entraram em vigor exactamente na mesma altura: 01.01.2004 [ artigos 16º , nº1, do DL nº324/2003 , de 27.12, e 7º da Lei nº15/2002 , de 22.02, na redacção dada pela Lei nº4-A/2003 , de 19.02]. O CPTA revogou a anterior LPTA [ver artigo 6º , alínea e), da Lei nº15/2002 , de 22.02] e dela se distanciou, passando, além do mais, a prever novas formas processuais, como é bem sabido, e entre as quais se destacam as formas de «acção administrativa especial» e «acção administrativa comum». E este rompimento com a anterior lei de processo nos tribunais administrativos repercutiu-se também no âmbito do regime das custas. Este regime das custas, na jurisdição administrativa, passou a ser objecto - artigo 189º, nº2, do CPTA - «de regulação própria no Código das Custas Judiciais». Do mesmo passo, e em perfeita sintonia com esta previsão, foram revogadas as normas existentes na área administrativa relativas a custas processuais, isto é, o artigo 117º da LPTA, que mandava aplicar às «acções administrativas», seus incidentes e recursos, o regime estabelecido no CCJ quanto a custas e preparos, e a Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo - aprovada pelo DL nº42 150, de 12.02.1959, com a redacção dada pelo DL nº699/73, de 28.12, e pelo DL nº222/83 , de 27.05 – que vinha sendo utilizada na tributação dos «recursos contenciosos de anulação» [ver artigo 4º , nº5, do DL nº324/2003 , de 27.12] . Deste jeito, surge como certo que os artigos 73º-A e 73º-B do DL nº324/2003 , de 27.12, aditados ao CCJ de 1996, e referentes ao «regime de custas», e aos «limites máximos» do valor da acção para efeitos de custas, encontram o seu enquadramento e o seu verdadeiro sentido nesta volição reformista do processo administrativo, pelo que não faria sentido, desde logo, separar a sua aplicação da entrada em vigor da mesma. E se dúvidas houvesse quanto a isso, é o próprio legislador que sublinha, após ter determinado que a revisão do CCJ operada pelo DL nº324/2003 entraria em vigor em 01.01.2004, que «as normas relativas a custas administrativas» nele previstas apenas produziriam efeitos a partir da entrada em vigor do CPTA, ou seja, a partir da entrada em vigor do novo regime processual administrativo, o que veio a verificar-se, igualmente, em 01.01.2004. E é isso, também, que colhemos da própria «letra da lei». Na verdade, a norma sobre a «aplicação no tempo», do supra citado artigo 14º do DL nº324/2003 de 27.12 determina sem ressalva de normas, nomeadamente das por ele aditadas, que as alterações introduzidas «só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor». E é sob a égide desta determinação que deverá ser lido o artigo seguinte, o 15º, nº1, no qual se sublinha, precavendo a hipótese de as alterações entrarem em vigor antes do CPTA - o que não aconteceu - que as que são referentes a custas administrativas só produzem efeitos a partir da entrada em vigor do CPTA. Ressuma, pois, que atentando na letra da lei, no pensamento legislativo, e na unidade do sistema jurídico, o artigo 73º-B, que foi aditado ao CCJ de 1996 pelo DL nº324/2003 , de 27.12, não se aplica a processos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor. 5. Uma última nota para dizer que após o trânsito em julgado da sentença aqui em causa, que ocorreu em Dezembro de 2009 [ver ponto 3 do provado] , o RCP recebeu mais seis alterações, dadas pela Lei nº3-B/2010 , de 28.04, pelo DL nº52/2011 , de 13.04, pela Lei nº7/2012 , de 13.02, pela Lei nº66-B/2012 , de 31.12, pelo DL nº126/2013 , de 30.08, e pela Lei nº72/2014 , de 02.09. A partir da sexta alteração feita ao RCP - Lei nº7/2012 - este passou a aplicar-se também aos processos que estavam pendentes à data da sua entrada em vigor, embora com algumas ressalvas [ver artigos 8º e 9º da Lei nº7/2012 , de 13.02] . Mas, de todo o modo, expressamente se estipulou que «O valor da causa, para efeito de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo» [nº6 do artigo 8º da Lei nº7/2012 ] . Assim, embora esta acção estivesse pendente aquando da entrada em vigor do RCP, em 20.04.2009, sempre o valor da causa, para efeitos de custas, deveria ser fixado nos termos em que o foi. Deverá, portanto, ser negado provimento ao presente recurso. Decisão Nestes termos, decidimos negar provimento ao recurso judicial intentado por A………….. e B………………. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2016. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Alberto Augusto Andrade de Oliveira .