0056321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0056321
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Renovação, Custas, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002859
Nr Documento: RL199203170056321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee854e29ac2a0159802568030000b33cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056321.02
Sumário
O art. 117, n. 1 do Código das Custas Judiciais não veda a possibilidade de dedução de novo pedido de apoio judiciário sem estarem pagas as custas em dívida inerentes ao anterior pedido pelo mesmo requerente. O pedido de apoio judiciário pode ser renovado desde que a insuficiência económica alegada se apoie em circunstâncias supervenientes. Na verdade, o incidente de apoio judiciário caracteriza-se como processo de jurisdição voluntária em que, nos termos do art. 1411 do Código de Processo Civil, as decisões podem sempre ser alteradas com fundamento em circunstâncias supervenientes. Em caso de dúvida é de conceder o apoio judiciário.