0228323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0228323
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia, Prescrição, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022241
Nr Documento: RL199011110228323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72666fe2237db878802568030004784aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0228323.B5
Sumário
Só há indícios suficientes para a pronúncia quando, só em face deles, se produzidos em julgamento, for mais provável a condenação do que a absolvição, exigindo-se nessa apreciação o mesmo rigor que o utilizado em julgamento. O regime prescricional das contraordenações está previsto nos art. 27 a art. 31 do DL n. 433/82, de 27-10 aplicando-se subsidiariamente o regime do Código Penal.