9530909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530909
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015606
Nr Documento: RP199511099530909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af155fa7d0778c308025686b0066c1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530909.75
Sumário
A causa de pedir é o acontecimento ou facto concreto em que se baseia o pedido. Não falta a causa de pedir na petição inicial onde o autor, pretendendo a demolição parcial de um edifício que o réu está a levantar, alega que a obra, feita junto do muro divisório, viola o seu direito de propriedade, e articulando ainda factos que, segundo o seu ponto de vista, constituem restrições legais ao seu direito de propriedade, violando-se normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do Código Civil.